| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20835.01.00/03-7 |
Assunto:
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icms crédito cancelamento dívida ativa imposto |
Ementa:
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Dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, introduz alteração na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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